CURSO INTENSIVO: Penhora de Faturamento e Atuação do Administrador Depositário

O CURSO INTENSIVO: Penhora de Faturamento e Atuação do Administrador Depositário, com Adm. Fernando Arias, é voltado a profissionais que desejam atuar com penhora de faturamento, plano de constrição, relatórios, prestação de contas e rotinas do administrador-depositário em processos judiciais.

O que é penhora de faturamento de empresa e como funciona no CPC?

A penhora de faturamento é uma medida judicial que permite reservar um percentual da receita de uma empresa devedora para pagar uma execução, sem retirar imediatamente máquinas, estoque ou outros bens essenciais da atividade. No CPC, ela exige análise de necessidade, proporcionalidade e preservação da empresa.

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O Código de Processo Civil trata o percentual do faturamento como uma modalidade específica de penhora. O art. 835 do CPC coloca o percentual de faturamento de empresa devedora em posição posterior na ordem preferencial de bens, como 10º item da lista legal, conforme a Lei nº 13.105/2015, disponível no Planalto.

Já o art. 866 do CPC prevê essa medida quando a empresa não possui outros bens penhoráveis, quando os bens disponíveis são de difícil alienação ou quando são insuficientes para satisfazer o crédito. Na prática, a penhora de faturamento exige cuidado técnico porque incide sobre fluxo financeiro, não apenas sobre um bem isolado.

O Tema Repetitivo 769 do STJ reforça dois pontos centrais: a necessidade de demonstrar inexistência de bens em posição superior ou de difícil alienação, e a obrigação de fixar percentual que não inviabilize a atividade empresarial. A tese pode ser consultada no portal de temas repetitivos do STJ.

Quem pode ser nomeado administrador-depositário na penhora de faturamento?

O administrador-depositário é nomeado pelo juízo para acompanhar a constrição, administrar valores ou frutos, elaborar plano de penhora e prestar contas. A nomeação depende do processo, da confiança judicial e da capacidade técnica do profissional, especialmente em temas financeiros, contábeis, empresariais e processuais.

O art. 868 do CPC prevê a nomeação de administrador-depositário para administrar o bem ou os frutos objeto da penhora e apresentar a forma de administração e prestação de contas. Em penhora de faturamento, esse papel tende a exigir leitura de documentos financeiros, compreensão do negócio, organização de relatórios e comunicação objetiva com o juízo.

Por isso, o público natural de uma formação como o CURSO INTENSIVO: Penhora de Faturamento e Atuação do Administrador Depositário inclui advogados, administradores, contadores, economistas, peritos e profissionais que já lidam com execução, perícia, recuperação de crédito, administração judicial ou análise econômico-financeira.

• Advogados: podem aprofundar a estratégia processual, pedidos, impugnações e acompanhamento da execução.
• Contadores: contribuem com leitura de faturamento, fluxo de caixa, demonstrativos e prestação de contas.
• Administradores: atuam na organização operacional, controle financeiro e viabilidade do plano.
• Economistas: ajudam na análise de capacidade de pagamento, impacto econômico e projeções.

A penhora de faturamento precisa de administrador-depositário?

Em muitos casos, sim. A atuação do administrador-depositário é relevante porque a penhora de faturamento não se resume a bloquear dinheiro: ela exige controle periódico, plano de retenção, verificação da receita, acompanhamento do percentual fixado e prestação de contas ao juízo.

O CPC vincula a penhora de faturamento a um procedimento mais controlado justamente porque a medida alcança a dinâmica operacional da empresa. Sem acompanhamento técnico, o processo pode gerar dúvidas sobre base de cálculo, periodicidade, documentos exigidos, repasses, impacto sobre folha, tributos e continuidade da atividade empresarial.

Na prática, o administrador-depositário pode ser chamado a:

• avaliar documentos contábeis e financeiros apresentados pela empresa executada;
• propor ou executar um plano de penhora compatível com a decisão judicial;
• acompanhar o faturamento bruto ou líquido, conforme o caso e a ordem judicial;
• elaborar relatórios periódicos para o juízo;
• prestar contas dos valores constritos e repassados;
• informar riscos de inviabilização da atividade empresarial.

Como elaborar um plano de penhora de faturamento na prática?

Um plano de penhora de faturamento deve transformar a decisão judicial em rotina executável: definir base de cálculo, percentual, periodicidade, documentos, forma de depósito, relatório e prestação de contas. O bom plano combina técnica processual, leitura financeira e linguagem clara para o juízo.

1. Identifique o título executivo, o valor atualizado da dívida e os limites da decisão judicial.
2. Levante documentos financeiros relevantes, como faturamento, extratos, demonstrativos, notas fiscais e fluxo de caixa.
3. Defina a base de incidência: faturamento bruto, receita líquida ou outro critério determinado pelo juízo.
4. Avalie se o percentual preserva a continuidade da empresa, conforme a orientação do STJ no Tema 769.
5. Estabeleça periodicidade de apuração e depósito, como mensal ou conforme o ciclo de recebimento da empresa.
6. Monte modelo de relatório com memória de cálculo, documentos analisados e valores repassados.
7. Preveja alertas para inconsistências, omissões documentais ou risco de inviabilidade operacional.

Plano de penhora de faturamento

O plano deve ser compreensível para o juiz, para as partes e para a secretaria. Ele precisa demonstrar como o percentual será apurado, qual documentação será usada, quando os valores serão depositados e como o administrador-depositário prestará contas.

Relatórios e prestação de contas

Relatórios úteis não são apenas narrativos. Eles mostram valores, datas, documentos analisados, cálculo do percentual, divergências encontradas e conclusão objetiva. A prestação de contas deve permitir conferência por quem não participou da rotina financeira da empresa.

Petições e comunicação processual

O administrador-depositário deve escrever de modo técnico e direto. Petições, manifestações e relatórios precisam evitar excesso de opinião, separar fatos de conclusões e registrar limites da análise, especialmente quando faltarem documentos ou houver resistência da empresa executada.

Quanto ganha um administrador-depositário judicial em penhora de faturamento?

Os honorários variam conforme o caso, o tribunal, a complexidade da empresa, o valor em execução, o tempo de acompanhamento e a decisão judicial. As referências públicas encontradas indicam valores mensais fixos e, em alguns casos, percentuais sobre valores penhorados.

Esses números não representam promessa de remuneração. A atuação depende de nomeação judicial, demanda local, qualificação técnica, cadastro quando aplicável e critérios do magistrado. O curso pode ajudar na preparação técnica, mas não garante nomeação, renda ou volume de processos.

Quanto custa um curso de penhora de faturamento e administrador-depositário?

O preço de cursos brasileiros específicos sobre penhora de faturamento e administração judicial varia bastante. A pesquisa encontrou opções de aproximadamente R$ 250,00 a R$ 1.200,00, dependendo da instituição, carga horária, certificação, público-alvo e profundidade prática anunciada.

O valor deve ser avaliado junto com o nível de aplicação prática. Para quem busca apenas noções introdutórias, opções mais baratas podem bastar. Para quem pretende elaborar planos, relatórios e peças de atuação, o peso está na prática guiada e na aderência ao cotidiano forense.

Quanto tempo dura um curso de penhora de faturamento?

A duração encontrada em cursos específicos varia de formato intensivo a programas mais longos. No caso deste curso, a referência pública do IBPJUD informa certificado digital de 8 horas; outros cursos pesquisados indicam 15 horas ou 24 horas/aula, conforme a instituição.

O formato intensivo tende a concentrar fundamentos legais, análise prática e documentos de atuação em menor tempo. Isso pode ser adequado para profissionais que já conhecem execução, contabilidade, administração ou perícia e precisam organizar o tema para aplicação objetiva.

Segundo a pesquisa, há cursos específicos no mercado com 8h, 15h e 24h/aula. A escolha entre eles deve considerar três fatores: profundidade desejada, necessidade de pontuação profissional em conselho ou entidade, e grau de familiaridade prévia com execução judicial e documentos financeiros.

Curso de administrador-depositário judicial vale a pena para advogados, contadores e administradores?

Vale a pena quando o profissional pretende atuar em execuções, perícias, administração judicial, recuperação de crédito ou apoio técnico ao Judiciário. O tema é especializado, envolve responsabilidade documental e pode diferenciar quem sabe transformar a ordem judicial em plano operacional verificável.

Há um contexto de demanda processual relevante: o CNJ informou que o Judiciário brasileiro iniciou 2026 com 75 milhões de processos pendentes, no menor estoque em seis anos, segundo notícia publicada pelo Conselho Nacional de Justiça. Execuções e recuperação de crédito fazem parte desse ambiente de alta complexidade operacional.

• Pontos a favor: tema técnico, aplicação prática, conexão com execução judicial, utilidade para relatórios, petições, cálculos e prestação de contas.
• Pontos de atenção: não garante nomeação, remuneração, cadastro em tribunal ou demanda profissional imediata.
• Melhor perfil: profissional que já tem base jurídica, contábil, administrativa ou econômica e quer atuar com mais segurança técnica.
• Menor aderência: quem procura formação genérica de desenvolvimento pessoal ou promessa de renda rápida.

Curso de penhora de faturamento tem certificado e ajuda no cadastro em tribunais?

Este curso é apresentado como curso livre com certificado digital de conclusão, conforme informação pública do IBPJUD. O certificado pode documentar estudo e atualização profissional, mas não equivale automaticamente a credenciamento judicial, autorização do MEC ou nomeação em tribunal.

Como curso livre, a formação não depende de autorização específica do MEC, conforme enquadramento citado pelo fornecedor com base no Decreto nº 5.154/2004 e na Lei nº 9.394/1996. Isso é diferente de graduação, pós-graduação reconhecida ou habilitação profissional regulamentada.

Em cadastros de tribunais, cada órgão pode exigir documentos, comprovação de experiência, registro em conselho profissional, certidões, currículo, certificados e outros requisitos próprios. Portanto, o certificado pode compor o histórico de qualificação, mas o deferimento do cadastro ou a nomeação dependem das regras locais e da decisão judicial.

O que você vai aprender na prática sobre penhora de faturamento?

O foco prático de uma formação intensiva nesse tema deve estar na operação da medida: entender quando pedir ou cumprir a penhora, estruturar plano, calcular percentuais, produzir relatórios, prestar contas e comunicar achados técnicos ao processo com clareza.

Como calcular percentual de penhora sem inviabilizar a empresa

A análise precisa considerar faturamento, custos essenciais, folha, tributos, sazonalidade, margem e capacidade de pagamento. O Tema 769 do STJ exige que o percentual não torne inviável a atividade empresarial, o que torna a avaliação financeira decisiva.

Como montar relatório de administrador-depositário

O relatório deve indicar documentos recebidos, método de apuração, período analisado, valor do faturamento, percentual aplicado, quantia penhorada, divergências e conclusão. Quanto mais auditável for o documento, menor a margem para impugnações baseadas em obscuridade.

Como prestar contas ao juízo

A prestação de contas precisa mostrar entradas, retenções, depósitos e pendências. O administrador-depositário deve manter rastreabilidade documental, separando valores efetivamente recebidos, valores faturados mas não pagos e inconsistências na documentação apresentada.

Como atuar com petições, planilhas e honorários

A rotina pode envolver pedido de documentos, manifestação sobre percentual, proposta de honorários, resposta a impugnações e juntada de planilhas. O profissional deve fundamentar cada ato em dados verificáveis e nos limites da decisão judicial.

Glossário de penhora de faturamento e administrador-depositário

Os termos técnicos desse campo ajudam a entender a lógica da atuação judicial. Conhecer a diferença entre faturamento, frutos, administrador-depositário, plano de penhora e prestação de contas evita confusões práticas em petições, relatórios e decisões.

• Penhora de faturamento: constrição judicial de percentual da receita de uma empresa para satisfação de dívida em execução.
• Administrador-depositário: auxiliar nomeado pelo juízo para administrar a medida, acompanhar valores e prestar contas.
• Plano de penhora: documento que organiza base de cálculo, percentual, periodicidade, forma de depósito e relatório.
• Prestação de contas: demonstração documentada dos valores apurados, retidos, depositados e eventualmente pendentes.
• Percentual de faturamento: fração fixada judicialmente sobre a receita, observando proporcionalidade e continuidade empresarial.
• Tema 769 do STJ: precedente repetitivo sobre requisitos e limites da penhora de faturamento.

Perguntas Frequentes

As dúvidas mais comuns sobre o curso envolvem preço, duração, certificado, remuneração e possibilidade de atuação profissional. As respostas abaixo diferenciam o que é informação pública do produto, o que depende de decisão judicial e o que exige verificação em cada tribunal.

Quem ensina o CURSO INTENSIVO: Penhora de Faturamento e Atuação do Administrador Depositário?

O curso é apresentado na Hotmart com o nome de Adm. Fernando Arias. As redes públicas associadas à divulgação incluem o YouTube fernandoarias326 e o Instagram ibpjud.

O curso é online?

Sim. O produto é apresentado como curso online na Hotmart, com foco intensivo em penhora de faturamento e atuação do administrador-depositário.

Qual é o preço do curso?

A oferta de entrada informada é de R$ 1.200,10, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes. Condições de pagamento podem variar conforme checkout, moeda, taxas e campanhas da plataforma.

O curso tem certificado?

Sim, a referência pública do IBPJUD informa certificado digital de 8 horas como curso livre. Isso comprova conclusão do curso, mas não substitui exigências específicas de tribunais, conselhos profissionais ou nomeação judicial.

O curso garante trabalho como administrador-depositário?

Não. Nenhum curso livre pode garantir nomeação judicial, renda ou processos. A atuação depende de qualificação, cadastro quando exigido, critérios do juízo, demanda local e compatibilidade profissional.

Qual percentual máximo pode ser penhorado do faturamento da empresa?

Não há um percentual máximo único aplicável a todos os casos. O percentual deve ser definido pelo juízo conforme a dívida, a capacidade econômica da empresa e a preservação da atividade, conforme orientação do STJ no Tema 769.

Esse curso serve para advogados?

Sim, especialmente para advogados que atuam com execução, recuperação de crédito, direito empresarial, contencioso cível ou acompanhamento de medidas constritivas. O advogado deve avaliar se o conteúdo prático anunciado atende ao seu nível de experiência.

Esse curso serve para contadores, administradores e economistas?

Sim. A penhora de faturamento exige leitura financeira, controle de receitas, relatórios e prestação de contas. Contadores, administradores e economistas podem encontrar aplicação prática, respeitando suas atribuições profissionais e eventuais registros exigidos.