CURSO LGPD | DA TEORIA À PRÁTICA

O CURSO LGPD | DA TEORIA À PRÁTICA é um curso online para quem quer entender a Lei Geral de Proteção de Dados e aplicá-la em empresas, consultorias, rotinas jurídicas, RH ou TI. Ministrado pela advogada Luciana Bortolozo, aborda fundamentos, riscos, bases legais e caminhos práticos de adequação.

O que é LGPD e para que serve na prática?

A LGPD é a lei brasileira que regula o uso de dados pessoais por empresas, órgãos públicos e profissionais. Na prática, ela orienta como coletar, armazenar, compartilhar, proteger e descartar informações de pessoas físicas, reduzindo riscos jurídicos, reputacionais e operacionais.

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não existe apenas para “cumprir tabela”. Ela muda a forma como contratos, cadastros, campanhas, sistemas, prontuários, processos seletivos, atendimento ao cliente e fornecedores lidam com informações identificáveis.

Para profissionais do Direito, RH, tecnologia, administração e consultoria, estudar LGPD significa aprender a traduzir a lei em processos verificáveis: identificar dados pessoais, definir finalidade, escolher base legal, documentar decisões, orientar equipes e responder a titulares.

A relevância prática aumentou com a atuação da ANPD. Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a LGPD prevê multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica, grupo ou conglomerado no Brasil, limitada a R$ 50.000.000,00 por infração. Fonte: ANPD, “Sanções administrativas: o que muda após 1º de agosto de 2021”.

Como implementar a LGPD em uma empresa passo a passo?

A implementação da LGPD começa pelo diagnóstico dos dados tratados e avança para bases legais, políticas, contratos, segurança, governança e atendimento aos titulares. O ponto central é transformar a lei em rotina documentada, com responsáveis, evidências e melhoria contínua.

1. Mapear quais dados pessoais entram, circulam e saem da empresa.
2. Identificar titulares: clientes, leads, colaboradores, candidatos, pacientes, alunos, fornecedores ou usuários.
3. Definir a finalidade de cada tratamento e verificar se existe base legal adequada.
4. Revisar contratos, formulários, políticas de privacidade, termos e avisos.
5. Avaliar riscos, controles de segurança e acessos internos.
6. Criar fluxo para resposta a solicitações de titulares.
7. Treinar equipes que tratam dados no dia a dia.
8. Documentar decisões, evidências e medidas adotadas.

O diferencial de um curso de LGPD aplicado é conectar esses passos a situações reais: adequação de pequenas empresas, relacionamento com fornecedores, marketing, recursos humanos, atendimento digital e contratação de sistemas.

Quem pode ser encarregado de dados ou DPO pela LGPD?

O encarregado, também chamado de DPO, é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal entre controlador, titulares e ANPD. A LGPD não restringe a função a uma única formação, mas exige conhecimento jurídico, técnico, organizacional e capacidade de comunicação.

O art. 41 da LGPD prevê a indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. A ANPD também publicou orientações sobre a atuação do encarregado, reforçando sua função de interlocução, orientação interna e apoio à conformidade. Fonte: ANPD, guia sobre atuação do encarregado.

Podem atuar com LGPD profissionais como advogados, consultores, analistas de privacidade, gestores de compliance, profissionais de segurança da informação, RH e administradores, desde que tenham preparo suficiente para interpretar riscos e coordenar medidas práticas.

• Advogados: tendem a contribuir em bases legais, contratos, riscos regulatórios e governança.
• Profissionais de TI: apoiam segurança, acessos, sistemas, incidentes e controles técnicos.
• RH e gestores: lidam com dados sensíveis, candidatos, colaboradores e políticas internas.
• Consultores: estruturam diagnósticos, planos de adequação e acompanhamento.

Quanto ganha um profissional de LGPD ou DPO no Brasil?

As remunerações em LGPD variam conforme função, experiência, porte da empresa, região e modelo de atuação. Dados públicos indicam médias relevantes para DPO, consultores e perfis correlatos, mas salários devem ser lidos como referência, não promessa de ganho.

Para carreira, a leitura mais honesta é: LGPD pode fortalecer posicionamento profissional, abrir serviços consultivos e melhorar currículo, mas renda depende de competência, reputação, prospecção, contexto econômico e demanda do segmento atendido.

Quais são as multas e sanções por descumprir a LGPD?

O descumprimento da LGPD pode gerar advertências, multas, publicização da infração, bloqueio ou eliminação de dados pessoais e outras sanções administrativas. A penalidade depende da gravidade, reincidência, cooperação, boa-fé e medidas adotadas pela organização.

A ANPD informa que a multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração. Fonte: ANPD, notícia sobre sanções administrativas após 1º de agosto de 2021.

Outro marco importante: a ANPD aplicou sua primeira multa por descumprimento da LGPD em 7 de julho de 2023, envolvendo infrações aos arts. 7º e 41 da LGPD e ao art. 5º da Resolução CD/ANPD nº 1/2021. Fonte: ANPD, “ANPD aplica a primeira multa por descumprimento à LGPD”.

Além da multa, existem custos indiretos: perda de confiança, retrabalho contratual, exposição pública, incidentes de segurança, conflitos com titulares e dificuldades em fechar contratos com empresas que exigem governança de dados.

LGPD é obrigatória para pequenas empresas e MEI?

Sim, a LGPD pode se aplicar a pequenas empresas, profissionais autônomos e MEIs quando há tratamento de dados pessoais no contexto previsto pela lei. O porte influencia a complexidade da adequação, mas não elimina automaticamente a obrigação de proteger dados.

Pequenas empresas tratam dados o tempo todo: lista de clientes, pagamentos, notas fiscais, WhatsApp comercial, formulários, currículos, prontuários, delivery, cadastro de alunos, contratos e campanhas. Por isso, a adequação precisa ser proporcional, objetiva e documentada.

Na prática, o pequeno negócio deve começar pelo essencial: saber quais dados coleta, explicar por que coleta, limitar acessos, proteger sistemas, revisar contratos com fornecedores e ter um canal para solicitações de titulares.

O que você aprende na prática em um curso de LGPD para advogados, RH, TI e consultores?

Um bom curso de LGPD deve ir além da leitura da lei. A formação precisa mostrar como diagnosticar riscos, aplicar bases legais, orientar áreas internas, estruturar documentos, entender o papel do DPO e conduzir projetos de adequação com linguagem profissional.

Mapeamento de dados pessoais

O mapeamento identifica quais dados são coletados, onde ficam armazenados, quem acessa, com quem são compartilhados e por quanto tempo são mantidos. É a base para qualquer projeto sério de adequação.

Bases legais para tratamento de dados

As bases legais justificam o tratamento de dados pessoais. Consentimento é apenas uma delas; também existem contrato, obrigação legal, legítimo interesse, proteção da vida, tutela da saúde e outras hipóteses previstas na LGPD.

Privacy by design

Privacy by design significa considerar privacidade desde a criação de processos, produtos, formulários e sistemas, não apenas depois que o problema aparece. É uma abordagem preventiva de governança.

Consultoria em adequação à LGPD

A consultoria envolve diagnóstico, plano de ação, revisão documental, orientação de equipes, priorização de riscos e acompanhamento. Para advogados e consultores, é uma forma de transformar conhecimento regulatório em serviço estruturado.

Resposta a titulares e interação com a ANPD

Empresas precisam saber responder pedidos de acesso, correção, exclusão, portabilidade e informação sobre uso de dados. Desde 1º de janeiro de 2025, denúncias e petições de titular à ANPD devem ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Requerimentos. Fonte: ANPD.

Curso gratuito de LGPD é suficiente ou vale investir em um curso pago?

Cursos gratuitos de LGPD podem ser bons para introdução, vocabulário e primeiros contatos com a lei. Um curso pago tende a fazer mais sentido quando a pessoa busca aplicação prática, organização de estudo, certificado, suporte, materiais e visão profissional de consultoria.

Como referência, cursos gratuitos indexados na Udemy exibiam 1 hora de vídeo sob demanda e 1.491 alunos em uma introdução à LGPD, e 1,5 hora de vídeo, 40 recursos baixáveis e 8.300 alunos em um curso executivo. Fontes: Udemy, páginas dos cursos citados.

Quanto custa e quanto tempo dura o CURSO LGPD | DA TEORIA À PRÁTICA?

A oferta informada para o CURSO LGPD | DA TEORIA À PRÁTICA é de R$ 97,90, com parcelamento em até 12x. A página de vendas menciona curso gravado, acesso à área de membros, garantia de 7 dias e 90 dias de acesso e suporte.

O trecho da página do produto informa 4 aulas gravadas e 8 horas de conteúdo. Como se trata de curso online, a experiência tende a permitir estudo no próprio ritmo dentro do período de acesso definido pelo produtor.

Antes de comprar, vale conferir na página de pagamento as condições atualizadas de preço, parcelamento, prazo de acesso, emissão de certificado, bônus, garantia e suporte, porque esses elementos podem mudar por campanha comercial.

Curso de LGPD online com certificado vale a pena para currículo e carreira?

Vale a pena quando o curso ajuda a demonstrar estudo estruturado e, principalmente, quando o aluno consegue aplicar o conteúdo em problemas reais. O certificado contribui para currículo, mas não substitui experiência, domínio da lei, prática documental e atualização constante.

• Pontos favoráveis: tema regulatório em expansão, aplicação em diferentes setores, utilidade para advogados, RH, TI, compliance e gestão.
• Limites: curso livre não equivale a graduação, pós-graduação ou chancela automática de autoridade pública.
• Melhor uso: combinar certificado, portfólio de estudos, leitura da ANPD, prática com documentos e casos reais.
• Cuidado: desconfie de promessas de renda garantida, autoridade instantânea ou contratação automática.

No caso do CURSO LGPD | DA TEORIA À PRÁTICA, a proposta é especialmente aderente a quem busca uma entrada prática no tema com orientação da advogada Luciana Bortolozo, vinculada à Luciana Bortolozo Sociedade Individual de Advocacia.

Quais pré-requisitos para começar a estudar LGPD?

Não é obrigatório ser advogado para começar a estudar LGPD, mas familiaridade com processos empresariais, contratos, tecnologia, atendimento ao cliente ou gestão ajuda bastante. Para atuação profissional, é importante desenvolver visão jurídica, organizacional e prática.

Estudantes de Direito, advogados recém-formados, bacharéis, profissionais de RH, TI, marketing, compliance e consultoria podem se beneficiar do estudo. A diferença está no ponto de partida: alguns precisarão reforçar fundamentos legais; outros, documentação e governança.

Para aproveitar melhor um curso de LGPD, recomenda-se acompanhar a lei seca, materiais da ANPD, casos práticos, modelos de políticas, fluxos de atendimento ao titular e exemplos de tratamento de dados em empresas reais.

Glossário de LGPD para quem quer atuar com proteção de dados

Alguns termos aparecem em praticamente todo projeto de LGPD. Entender esse vocabulário evita interpretações superficiais e ajuda o profissional a conversar com jurídico, tecnologia, RH, marketing, fornecedores e direção da empresa com mais precisão.

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial, convicção religiosa, saúde, biometria, vida sexual, opinião política e outros previstos na lei.
• Controlador: pessoa ou organização que toma decisões sobre o tratamento dos dados.
• Operador: pessoa ou organização que trata dados em nome do controlador.
• Titular: pessoa física a quem os dados se referem.
• Encarregado ou DPO: canal de comunicação entre controlador, titulares e ANPD.
• Base legal: hipótese jurídica que autoriza determinado tratamento de dados pessoais.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por orientar, fiscalizar e aplicar sanções no tema.

Perguntas Frequentes

Quem ensina o CURSO LGPD | DA TEORIA À PRÁTICA?

O curso é ministrado pela advogada Luciana Bortolozo. As informações públicas associadas ao produto citam Luciana Bortolozo Sociedade Individual de Advocacia, além do contato contato@bortolozoadv.com.br e Instagram bortolozo.adv.

O curso é indicado apenas para advogados?

Não apenas. A página do produto destaca advogados recém-formados, estudantes de Direito e bacharéis, mas LGPD também interessa a profissionais de RH, TI, gestão, compliance, consultoria e áreas que tratam dados pessoais.

O certificado de conclusão tem reconhecimento do MEC?

Não há informação fornecida de reconhecimento pelo MEC. Para este tipo de formação, o mais adequado é tratar como curso livre online com certificado de conclusão, conforme regras do produtor e da plataforma de venda.

O curso promete emprego ou renda garantida?

Não se deve interpretar curso de LGPD como garantia de emprego, clientes ou renda. A capacitação pode ajudar no posicionamento profissional, mas resultados dependem de experiência, estudo, networking, qualidade de entrega e demanda do mercado.

O que conferir antes de comprar pelo link de pagamento?

Confira preço final, parcelamento, prazo de acesso, garantia de 7 dias, suporte, bônus, certificado, dados do produtor e políticas da plataforma. Esses detalhes comerciais podem variar e devem ser confirmados diretamente no checkout.