Simples Nacional e MEI | Do Básico ao Avançado | Loberto Sasaki

O Brasil tinha mais de 16,8 milhões de MEIs ativos em dezembro de 2025, segundo a Agência Gov — e cada um precisa pagar guia, declarar e manter o CNPJ regular. O curso Simples Nacional e MEI | Do Básico ao Avançado, com Loberto Sasaki pela Nata Cursos, ensina formalização, DAS, limites, declarações e desenquadramento para quem cuida do próprio negócio ou atende pequenas empresas.

Quanto custa o curso e o que está incluído na oferta?

A oferta de entrada informada é de R$ 297,00, parcelável em até 12 vezes; a vitrine da Nata Cursos também já exibiu o produto por R$ 597,00. Como campanhas mudam, o valor vigente e as condições de acesso devem ser confirmados no checkout da Hotmart, que processa a compra e mantém política de reembolso.

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Comparado ao mercado pesquisado, R$ 297,00 cai dentro da faixa de cursos online sobre MEI e Simples Nacional (R$ 49,00 a R$ 397,00). Já o preço de vitrine de R$ 597,00 se aproxima de capacitações presenciais ou técnicas (R$ 586,00 a R$ 885,00). A decisão deve pesar conteúdo, profundidade, certificado e suporte, não só o número.

O que é o Simples Nacional e como ele funciona para o MEI?

O Simples Nacional é o regime tributário simplificado de microempresas e empresas de pequeno porte, criado pela Lei Complementar nº 123/2006. O MEI é uma modalidade dentro desse universo: pelo SIMEI, recolhe um valor mensal fixo no DAS-MEI, que reúne contribuição previdenciária e, conforme a atividade, parcelas fixas de ICMS (comércio/indústria) ou ISS (serviços).

A lógica do regime é unificar tributos federais, estaduais e municipais em uma forma de recolhimento mais direta, em vez de apurar cada imposto separadamente. Para o MEI, isso significa uma guia mensal que deve ser paga mesmo em meses sem faturamento, enquanto o CNPJ estiver ativo. A formalização dá acesso a CNPJ, emissão de nota fiscal e direitos previdenciários condicionados ao pagamento do DAS, conforme o portal gov.br Empresas e Negócios.

O curso parte dessa base e avança para o que realmente trava o empreendedor: limites, declarações, desenquadramento e opção pelo regime — temas em que errar gera passivo fiscal, não apenas dúvida.

Qual a diferença prática entre MEI, ME e Simples Nacional?

São três coisas distintas que costumam ser confundidas. MEI é uma forma simplificada de formalização (categoria do empreendedor). ME é um porte de empresa. Simples Nacional é um regime tributário — usado por MEI, ME e EPP que cumprem os requisitos. Uma empresa pode ser ME e estar no Simples, ou ser ME e estar em outro regime, como o Lucro Presumido.

Essa distinção importa na hora da decisão: confundir porte com regime, ou achar que "sair do MEI" é só pagar mais, leva a enquadramento errado. O crescimento muitas vezes obriga a migrar de MEI para ME, e aí entram escrituração, apuração pelo PGDAS-D, análise de anexo e emissão de notas.

Qual o limite do MEI em 2026 e o que muda quando ele é ultrapassado?

O limite anual do MEI permanece em R$ 81.000,00 em 2026, com limite proporcional de R$ 6.750,00 por mês no ano de abertura, segundo a Receita Federal. O cálculo é sobre receita bruta (total vendido ou prestado), não sobre lucro. Quem abre em julho não pode considerar o ano cheio — usa a proporcionalidade pelos meses de atividade.

Ultrapassar esse teto pode acionar desenquadramento do SIMEI e migração para microempresa, com apuração pelo Simples Nacional ou outro regime. A consequência depende do percentual excedido, do momento em que ocorreu e da comunicação à Receita Federal. O problema piora quando o excesso só é percebido meses depois, virando passivo fiscal retroativo.

O desenquadramento também ocorre por outros motivos: exercer atividade não permitida ao MEI, participar de outra empresa como sócio, contratar acima do permitido ou fazer alteração societária incompatível. Por isso o controle não é só financeiro — envolve atividade, CNAEs e cadastro.

Como migrar de MEI para ME no Simples Nacional sem gerar pendência?

A migração exige identificar o motivo da saída, ajustar o cadastro, regularizar obrigações pendentes, escolher o regime adequado e adotar a rotina de empresa. Feita às pressas, ela cria débitos e omissões. A sequência abaixo organiza o que costuma ser exigido.

1. Confirme o motivo da saída: excesso de faturamento, atividade não permitida, contratação incompatível, filial ou decisão de crescimento.
2. Apure a receita bruta acumulada: separe por mês e compare com o limite anual e o proporcional do ano de abertura.
3. Revise CNAEs e anexos: verifique se as atividades podem permanecer no Simples e em qual anexo tendem a ser tributadas.
4. Zere DAS-MEI e DASN-SIMEI: regularize guias em aberto e declarações anuais antes de transitar.
5. Atualize o cadastro como ME e organize a emissão de notas conforme município e estado.
6. Implante a apuração mensal pelo PGDAS-D, com segregação de receitas quando houver mais de uma atividade.
7. Acompanhe as obrigações acessórias aplicáveis à atividade e à localidade.

O salto de mentalidade é o ponto crítico: o empreendedor deixa uma rotina quase fixa e passa a depender de apuração mensal e classificação correta de receitas. Para o profissional fiscal, é aqui que mora a orientação de maior valor.

MEI e empresa do Simples precisam de contador?

O MEI pode cumprir muitas obrigações sozinho — emitir DAS-MEI, pagar e entregar a DASN-SIMEI. Mas desenquadramento, emissão de nota, contratação e migração para ME geralmente pedem análise técnica. Já a empresa no Simples Nacional costuma exigir acompanhamento contábil estruturado, sobretudo com folha, estoque, serviços e múltiplos anexos.

No Simples, a empresa precisa apurar receitas, informar dados no PGDAS-D, observar anexos, verificar o fator R quando aplicável, controlar retenções e cuidar de obrigações acessórias federais, estaduais e municipais — além de pró-labore, distribuição de lucros e regularidade cadastral. Simplificação não elimina risco.

Por isso este é um curso livre de capacitação: amplia a compreensão técnica e melhora a conversa com clientes, mas não substitui contador habilitado nem registro profissional. Atos privativos da contabilidade seguem as regras do Conselho Federal de Contabilidade.

O que o curso cobre na prática?

O conteúdo esperado de uma formação "do básico ao avançado" vai da formalização do MEI até a rotina de empresa no Simples. Em vez de juntar respostas soltas da internet, o aluno segue uma trilha que parte da base e chega a decisões técnicas. Os blocos centrais são:

• Formalização e limites: quando o MEI é adequado, limite anual de R$ 81.000,00 e proporcional de R$ 6.750,00/mês no ano de abertura.
• DAS-MEI: emitir, conferir, orientar pagamento e interpretar débitos em aberto.
• DASN-SIMEI: declaração anual da receita bruta — prazo, preenchimento e consequências de omissão.
• Desenquadramento e migração para ME: identificar o gatilho e preparar a transição cadastral, tributária e operacional.
• Opção pelo Simples e PGDAS-D: apuração mensal, informar receitas e gerar o DAS corretamente.
• Anexos e segregação de receitas: separar atividades para não calcular tributo errado.
• Nota fiscal e obrigações acessórias: emissão conforme atividade, município e estado.

Sobre emissão de documento, há um marco a acompanhar: a NFS-e de padrão nacional será obrigatória para optantes do Simples Nacional a partir de 1º de setembro de 2026, segundo a Receita Federal — um motivo concreto para se atualizar agora.

Quanto tempo leva e qual é o nível?

O posicionamento "Do Básico ao Avançado" indica início pela base com avanço para rotinas técnicas, servindo a iniciantes e a quem já atua. A carga horária específica deste produto não é confirmada no contexto da LP — então o tempo real depende do acesso liberado, da sua rotina e da profundidade que cada tópico exige. Confirme a lista de aulas na página oficial antes de comprar.

O certificado vale como registro de contador?

Não. O curso pode oferecer certificado de conclusão como curso livre, conforme as regras da Nata Cursos, mas isso não equivale a diploma técnico, graduação em Ciências Contábeis ou registro profissional. Não há "registro em Simples Nacional" obtido por curso. O certificado serve para currículo e comprovação de capacitação complementar, não para exercer atos privativos de contador.

A LP menciona certificado, mas não declara reconhecimento pelo MEC — e não se deve presumir esse reconhecimento quando ele não é informado. Em cursos livres, a referência correta é certificado de conclusão emitido conforme os critérios do produtor.

Vale a pena? Prós e contras honestos

Vale a pena para quem precisa transformar regras de MEI e Simples em prática segura — atender pequenos negócios, evitar erro de enquadramento ou gerir o próprio CNPJ. Pode ser demais para quem tem só uma dúvida pontual, como emitir a primeira guia, e quer apenas instruções básicas de abertura.

• A favor: tema de altíssima demanda, aplicação prática direta, útil para empreendedores e profissionais fiscais, estudo online no próprio ritmo e certificado de conclusão quando previsto.
• Atenção: não substitui registro profissional, não garante renda, exige atualização constante (a legislação muda) e o domínio real depende da sua dedicação.

Quanto ganha quem trabalha com Simples Nacional e MEI?

Trabalhar com MEI e Simples costuma fazer parte de cargos fiscais mais amplos, que também lidam com Lucro Presumido, obrigações acessórias e atendimento. As referências abaixo são médias e faixas de mercado por cargo e fonte — não promessa de ganho individual, que varia com experiência, região e responsabilidade.

Por que estudar isso agora? Os números do mercado

A demanda é estrutural, não acadêmica: são milhões de CNPJs que precisam pagar guias, declarar e manter regularidade. Os dados oficiais mais recentes mostram o tamanho do público que demanda orientação fiscal cotidiana.

Quem é Loberto Sasaki e o que é a Nata Cursos?

Loberto Sasaki é a entidade docente identificada no produto e em outros cursos da vitrine, como IRPF, Contabilidade Geral Básica e ICMS Interestadual. A Nata Cursos é a plataforma produtora, posicionada como ensino de "contabilidade de verdade", com a proposta de "fazer o simples bem feito". A compra é processada pela Hotmart, que oferece política de reembolso no checkout.

O contexto não traz dados biográficos adicionais do instrutor, então Loberto Sasaki é tratado como docente vinculado ao conteúdo, sem suposições. Antes de comprar, vale conferir canais oficiais da marca para validar comunicação e suporte.

Glossário do Simples Nacional e MEI

Termos que aparecem o tempo todo em leis, portais e guias da rotina fiscal de pequenos negócios:

• MEI: Microempreendedor Individual — formalização simplificada para quem atende aos requisitos de atividade, faturamento e estrutura.
• SIMEI: sistema de recolhimento em valores fixos mensais aplicável ao MEI; é por ele que se paga o DAS-MEI.
• DAS: Documento de Arrecadação do Simples Nacional — guia de recolhimento de tributos no regime.
• DAS-MEI: guia mensal do MEI, com contribuição previdenciária e parcela fixa de ICMS ou ISS.
• DASN-SIMEI: Declaração Anual do MEI, que informa a receita bruta do ano anterior.
• PGDAS-D: programa de apuração e geração do DAS das empresas optantes pelo Simples Nacional.
• Anexos: tabelas que definem a tributação no Simples conforme atividade e receita.
• Desenquadramento: saída obrigatória ou voluntária de um regime (como o SIMEI), por excesso de faturamento, atividade incompatível ou mudança de estrutura.